DECRETO Nº 283/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
17 de Agosto de 2018
DECRETO Nº 283/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (CONREDES E FUMREDES), REESTRUTURA O CONREDES NA FORMA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONREDES/FUMREDES (LEI 463/2018), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o COMREDES se destina a promover (...)a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente, e instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária (...), na forma do art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que a Regularização Fundiária é compreendida como o (...) conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado(...), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que o CONREDES será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na forma prevista pelo art. 2º, incisos I a XIV da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que o CONREDES é (...) responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Nortelândia (...), na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que o CONREDES tem como atribuições (...) instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Nortelândia, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente (...), na forma do art. 4º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que na falta de indicação, ou na ausência de participação de membros de uma categoria, o Poder Executivo, através de decreto, poderá reestruturar o CONREDES, de forma a garantir a paridade entre Poder Público e a Sociedade Civil, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que o Ministério Público e o Sindicato dos Produtores Rurais de Nortelândia tiveram sua participação prevista no CONREDES no art. 2º, incisos VII e X, da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando que não houve a indicação dos integrantes das categorias previstas nos incisos VII e X do art. 2º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018, cujos membros fica o Poder Executivo impedido de nomear, em razão da independência e autonomia do Ministério Público e da ausência de organização dos Produtores Rurais em nível local;
Considerando a necessidade de se reestruturar o CONREDES de maneira que haja participação efetiva das entidades e órgãos públicos previstos legalmente para sua composição;
Considerando que a Política Pública Municipal de Regularização Fundiária somente será levada a efeito se houver a implantação efetiva do CONREDES, de cujo funcionamento e atuação carece a instituição do FUMREDES, sendo o primeiro órgão de controle social deste último;
Considerando a faculdade de o Poder Executivo nomear os membros de categorias que não estiverem organizadas e não apresentarem seus membros na forma prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018;
Considerando, por fim, a competência do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos conforme dispõe o art. 72, IV, da LOM,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO CONREDES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, criado pela Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018, que será integrado na forma prevista na parte final do § 2º, do art. 2º da Lei de sua criação, de forma paritária, por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município ou da Assessoria Jurídica;
V - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VI – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VII – 01 (um) representante da Associação ou Sindicato Comercial ou Industrial de Nortelândia, que na coexistência de ambas instituições, os representantes se alternarão entre titular e suplente;
VIII – 01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis de Nortelândia e do Tabelionato de Notas de Nortelândia, cujos representantes se alternarão entre titular e suplente;
IX – 01 (um) representante das Associações de Assentados dos Assentamentos Rurais de Nortelândia;
X – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia;
XI – Um representante das Associações de Moradores da Zona Urbana do Município de Nortelândia;
XII – Um representante das Associações de Moradores dos Distritos ou Comunidades do Município de Nortelândia;
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES, FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 2° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES é órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, obedecidos os critérios fixados na Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018, e na legislação estadual e federal, no que for pertinente, e instituído no Programa Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 3º O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Nortelândia.
Parágrafo único. É atribuição do CONREDES aprovar o Administrador do FUMREDES indicado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, ou outro que detenha sua competência/atribuição, conforme dispuser a lei de estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Nortelândia.
Art. 4º É atribuição prioritária do CONREDES instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Nortelândia, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5º O Plano Municipal de Regularização Fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.
Art. 6º O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CÁPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, de natureza contábil e financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
Art. 8º São atribuições do Administrador do Fundo, além de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES em conformidade com a presente lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES;
III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate dia 31 de julho e ao segundo semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, ou quem o chefe do executivo indicar;
VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VIII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES;
IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.
Parágrafo único. O FUMREDES terá seu administrador indicado e nomeado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente após aprovação por maioria absoluta dos membros do CONREDES.
Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros;
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) taxas, tarifas ou emolumentos criados por essa lei ou pela legislação correlata;
e) multas ambientais ou recursos provenientes de transações penais que sejam destinadas em transação penal ou sentença;
f) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 10 O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, para atingir os objetivos e metas almejadas.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Art. 12Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES- integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES - observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES - observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PMRF
Art. 13 Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária – PMRF, com o objetivo de coordenar e integrar as ações de enfrentamento e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e rural no âmbito do Município de Nortelândia – MT.
Art. 14 Fica autorizado ao Poder Executivo proceder a regularização fundiária de lotes ou terrenos localizados no perímetro urbano do Município, compreendidas as sedes de agrovilas, comunidades e distritos cuja organização e competência fundiária sejam do Município de Nortelândia.
Art. 15 As emissões de título definitivo independerão de taxas e emolumentos nos casos em que sejam constatados que os beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único da Assistência Social e sejam destinatários/assistidos dos programas ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, poderá, a requerimento do interessado, emitir novo título definitivo em nome do favorecido por Carta de Aforamento, emitida de forma imprópria juridicamente, com natureza de título definitivo, em que não tenha sido observado o pagamento de foro ou laudêmio ao Município de Nortelândia, ingressado ou não a Carta de Aforamento no Registro de Imóveis competente, o que será processado, analisado, e apreciado pelo CONREDES, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá após ouvida a Procuradoria Geral do Município ou a Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, constatada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização a natureza de título definitivo da Carta de Aforamento, emitirá declaração que não se trata de imóvel de foreiro ou enfiteuta, e encaminhará ao CONREDES para análise e apreciação, o procedimento administrativo com os seguintes documentos:
I - requerimento instruído com a cópia ou certidão da Carta de Aforamento emitida pela Prefeitura Municipal de Nortelândia;
II - Declaração de que não se trata de imóvel de foreiro ou enfiteuta;
III - documentos pessoais do interessado e do titular, quando este não for o requerente;
IV - mapa de localização do terreno e memorial descritivo assinado por profissional competente, com anotação ou registro de responsabilidade técnica;
V – certidão de inteiro teor da matrícula, se registrada a Carta de Aforamento;
VI - em se tratando de pessoa de beneficiários de programas sociais nos termos do caput deste artigo, declaração da Assistência Social que comprove essa condição;
VII – documentos e declarações aptos a comprovar a condição de interessados, como a Escritura Pública de Cessão de Direitos, e a Escritura Pública Declaratória de Únicos Herdeiros e Nomeação de Inventariante em procedimento extrajudicial, ou termo de compromisso de inventariante, em processo judicial, dentre outros documentos hábeis a provar essa condição.
§ 3º nos casos previstos no inciso V, do parágrafo anterior, a parte interessada ou o titular do imóvel poderá solicitar a emissão de Título Definitivo a fim de ser averbado na matrícula, com o mesmo efeito de desconstituição de gravame ou ônus, com efeito de transmissão plena do domínio, diante da constatação de ausência de pagamento de foro ou laudêmio ao Município de Nortelândia – MT.
§ 4º Nos casos em que não houve o registro da Carta de Aforamento, o titular ou os interessados poderão requerer a emissão de Título Definitivo, na forma desta lei, mediante o recolhimento de guia nos termos do art. 16 deste decreto, ou gratuita na forma do caput deste artigo.
Art. 16 Nos casos não contemplados pelo artigo anterior, o Departamento de Tributação e Cadastro emitirá Guia no valor de 5 (cinco) UFINORT’s para imóveis de até 360 metros quadrados, que será acrescida de 01(uma) UFINORT por cada 50 (cinquenta) metros quadrados que exceda ao tamanho descrito no art. 14, jamais podendo exceder a 720 m², salvo nos casos em que se tratar de posse mansa e pacífica, como tal demonstrado em vistoria dos servidores do Departamento de Tributação e Cadastro, e através de apresentação de ata notarial que mencione expressamente a constatação de que o requerente é possuidor do imóvel há mais de 10 anos, permitido o direito de acrescer.
Art. 17 A taxa de emissão de Título Definitivo, prevista no artigo anterior, compreende a vistoria, constatação e certificação pelos servidores públicos competentes, e será depositada na conta do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES – devendo ser destinada às ações de regularização fundiária em conformidade com esta lei.
Art. 18 Fica expressamente autorizado ao Poder Executivo a emissão de Título Definitivo dos imóveis que tenham sido objeto de construção ou ocupação nos projetos de habitação de interesse social ou que se enquadrem nos limites de extensão previstos ou não nesta lei, que estejam sendo objeto de posse mansa e pacífica nos termos do art. 16, ficando expressamente ratificados e convalidados os títulos emitidos sobre imóveis não construídos sejam urbanos ou rurais, que desatendiam ao art. 4º da Lei 070/94, de 22 de julho de 1.994, que não carecerão de serem reemitidos ou retificados.
Parágrafo único. Os casos previstos no caput deste artigo, declarado o interesse social na regularização do imóvel, sendo o mesmo de propriedade do Município, poderá ser emitido o Título Definitivo ou a Escritura de Doação com cláusula de reversão, eximida esta quando o interessado já estiver figurando como contribuinte de tributos municipais sobre o imóvel objeto da regularização fundiária, conforme aprovação do CONREDES.
Art. 19 A emissão dos Títulos Definitivos previstos nos artigos anteriores será precedida de apreciação pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES –, que se aprovado, emitirá resolução, que deverá considerar em sua análise o interesse social e as diretrizes e disposições da Lei Municipal nº 463, de 28 de maio de 2018, e deste decreto.
Parágrafo único. Excetuam-se dos poderes do CONREDES os casos em que ao Poder Executivo cabe decidir em nível recursal ou aprovar loteamentos novos ou parcelamentos de solo, na forma da legislação federal, estadual e local aplicável.
Art. 20 Os títulos serão emitidos em ordem cardinal crescente ao infinito, precedido da sigla do Programa Municipal de Regularização Fundiária– PMRF -, seguido do ano de sua emissão, a começar pela numeração PMRF-0001/2018, a ser inscrito em livro exclusivo e aberto para essa finalidade, em que deverá constar os dados e características do imóvel bastantes e suficientes para sua localização, sendo necessária a qualificação mais completa possível do favorecido, e imprescindível seu número de inscrição no CPF/MF e outro documento aceito como identidade na forma da lei, sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento.
Parágrafo único. A numeração de ordem prevista no caput deste artigo prevalecerá a partir da efetiva instituição do COMREDES, devendo ser inscrita em livro próprio, que conterá as características e condições previstas neste artigo, devendo o título definitivo ser apresentado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pelo interessado no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrega ao titular ou seu representante legal ou procurador contra recibo, sob pena de caducidade
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional, na forma prevista em seu regimento interno.
Art. 22 O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES - elaborará o seu Regimento Interno (RI-CONREDES), dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da portaria que nomear os seus membros, sob pena de destituição.
Art. 23º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos dezesseis dias do mês de agosto de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. (16.08.2018)
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças.
BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Meio Ambiente