LEI Nº 832/2018.

16/08/2018

CRIA O PROGRAMA “PLANTA POPULAR” NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o programa “planta popular” destinado a oferecer pelo Poder Executivo gratuitamente aos cidadãos portalegrenses planta arquitetônica para construção de moradia.

§1º - O poder público através de seu departamento de obras confeccionará diferentes modelos distintos de casas de acordo com as características do terreno, respeitando-se as necessidades de cada família, até 70 m² (setenta) metros quadrados de construção para possibilitar a livre escolha dos interessados.

§2º - Esta Lei beneficiará somente as construções destinadas a uso exclusivamente residenciais.

§3º - Cada proprietário terá direito a se beneficiar de apenas uma planta popular gratuita.

Art. 2º - Será beneficiado com a “Planta Popular” o requerente que cumprir os seguintes requisitos:

I - Ser legítimo proprietário ou possuidor de imóvel no município, comprovado através de registro do imóvel atualizado ou título de domínio pleno ou útil de posse (contrato de compra e venda ou outro), sob qualquer modalidade, em seu nome, com firma reconhecida em cartório e, acompanhado do registro do imóvel atualizado; II - Possuir renda líquida mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos. III - Possuir lote ou terreno livre de quaisquer ônus para com o Município; IV - Possuir lote ou terreno com área, limites e confrontações de acordo com a planta cadastral de parcelamento aprovado e/ou conforme descrito no Registro do Imóvel; V - Possuir lote ou terreno vago, exceto na hipótese de haver Relação de Condomínio, cujo vizinho possua edificação aprovada no município;

VI - não ser proprietário de outro imóvel, além do terreno onde pretende construir;

VII - estar ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações;

VIII - obrigar-se a seguir rigorosa e detalhadamente o projeto arquitetônico que for aprovado ou fornecido pela Administração Municipal;

IX - estar ciente da sua responsabilidade civil pela obra;

X – estar quite com os tributos municipais.

Art. 3º - Quando o Poder Executivo promover elaboração gratuita de que trata o artigo 1º, deverá fornecer o acompanhamento técnico necessário à conclusão da obra.

Art. 4º - Não será permitida a liberação de Planta Popular em terreno compreendido na Avenida Betomarco.

Art. 5º - Em caso de existir edificação no lote, o interessado deverá assinar termo de demolição.

Art. 6º - Para colocação de laje na edificação, deverá ser providenciada a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), pelo beneficiado.

Art. 7º - A presente Lei não isenta os beneficiários da análise e enquadramento das demais legislações pertinentes, em especial, sobre zoneamento; e uso e ocupação do solo, dentre outras.

Art. 8º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com os ditames da Lei Complementar 101/2000.

Art. 9º - o Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua efetiva publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL