LEI Nº 834/2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
20 de Agosto de 2018
LEI Nº 834/2018
16/08/2018
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 – SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL |
| Unid. Orç. | 002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS |
| Função | 08 – ASSITENCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PAN |
| Proj. /Ativ. | 2062 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
| Elemento | 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 28.000,00 |
| Fonte | 129 |
| Elemento | 3190130000 – Obrigações Patronais |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Fonte | 129 |
| Elemento | 3390140000 – Diárias - Civil |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Fonte | 129 |
| Elemento | 3390330000 – Passagens e Despesa com Locomoção |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Fonte | 129 |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 09 – SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL |
| Unid. Orç. | 002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS |
| Função | 08 – ASSITENCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PAN |
| Proj. /Ativ. | 2060 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PAIF/SCFV |
| Elemento | 3390300000 – Material de Consumo |
| Valor R$ | 20.000,00 |
| Fonte | 129 |
| Elemento | 3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Valor R$ | 15.000,00 |
| Fonte | 129 |
| Elemento | 3390320000 – Material de Distribuição Gratuíta |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Fonte | 129 |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 16 de Agosto de 2018.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL