ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 015/2018

PREGÃOPRESENCIAL: N. 021/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos treze dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito na sede do Município de NOVO SANTO ANTONIO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida 29 de Setembro nº 244, Centro, em Novo Santo Antônio – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Ordenador de Despesa e Secretário de Administração, Sr. Adão Soares Nogueira, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº 604.590.181-9 e RG sob o nº 738.751/SSP-MT, residente e domiciliado à Avenida 29 de Setembro, nº 244, Bairro Centro, cidade de NOVO SANTO ANTONIO – Estado de Mato Grosso, RESOLVE registrar os preços das empresas DORACI ARRUDA BERTOLDI-ME, situada na Rua Aberto Velho Moreira, n° 205, Bairro Bandeirantes cidade de Cuiabá– Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 22.446.279/0001-74, neste ato representada pela a SRª DORACI ARRUDA BERTOLDI inscrito no CPF sob o nº 922.028.701-30 e RG sob o nº 1255958-0 SSP/MT, e a empresa LEDIR GALERA SCHERER 46071237149, situada na Rua 07, n° 951, Bairro: centro II, cidade de Agua Boa– Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 28.119.434/000124, neste ato representada pela a Srª LEDIR GALERA SCHERER inscrito no CPF sob o nº 460.712.371-49 e RG sob o nº 0865758-0 SSP/MT de acordo com a classificação por elas alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preço para contratação de empresa ( casa de apoio ) para prestação de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições para pacientes em tratamento de saúde, conforme condições e especificações descritas a seguir:

FORNECEDOR: DORACI ARRUDA BERTOLDI-ME CNPJ: nº 22.446.279/0001-74

Item	Cód Sistema	Descrição	Quant.	Unid.	Valor Unit.	Valor Total
		Contratação de casa de apoio na capital do Estado mato grosso – CUIABÁ/MT para prestar Serviços de hospedagem/diária de 24 horas a Partir da entrada do paciente independente de Horário De antecedência do horário agendado ao Destino)
01	39014675	-Transporte apropriado conforme necessidade De cada paciente;	400	Diária	R$ 44.00	R$ 17.600,00
		-Ambiente limpo e arejado (com água
		Tratada, energia elétrica, boas condições de Limpeza e conservação).
		Masculino todos com ventiladores ou ar-
		Condicionado continuamente conforme
		Necessidade.
		– Disponibilizar de um quantitativo mínimo de Roupas de cama, para uso de pacientes e dos Acompanhantes que, porventura ou Emergência, não estejam portando tais objetos, Observando que qualquer tipo de roupas de Cama e banho fornecidos e usados por Pacientes devem estar totalmente esterilizadas;
		- Refeitório arejado
		– Oferecer quatro refeições diárias (café da Manhã, almoço, lanche da tarde e jantar) deBoa qualidade

Quantidades de itens vencedores: R$ 1,00

Valor Total: R$ 17.600,00

FORNECEDOR: LEDIR GALERA SCHERER 46071237149 CNPJ: 28.119.434/000124

		limpeza e conservação).
		– Alas separadas: quarto feminino e quarto
		masculino todos com ventiladores ou ar- condicionado continuamente conforme necessidade.
		acompanhantes que, porventura ou
02	0002066	emergência, não estejam portando tais objetos, observando que qualquer tipo de roupas de cama e banho fornecidos e usados por pacientes devem estar totalmente esterilizadas;	12	Mes	R$:3.500,00	R$ 42.00,00
		-Refeitório Arejado
		– Oferecer quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar) de boa qualidade.

Quantidades de itens vencedores: R$ 1,00

Valor Total: R$ 42.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços deverão ser executados nos endereços constantes dos pedidos, nas quantidades solicitadas de acordo com a solicitação da Secretaria que emite a requisição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão recebidos pelas Secretarias municipais que emitiram a requisição de serviços, devendo, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

4.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial n. 021/2018, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por despacho homologatório do Ordenador de Despesa, datado de 10/08/2018.

4.2. Em cada serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial n. 021/2018, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial n. 021/2018, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a prestação dos Serviços e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações..

5.2. As despesas decorrentes da presente Ata estão consignadas no orçamento, sob a a dotação orçamentária indicada no Contrato ou Ordem de serviços:

CLÁUSULA SEXTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

6.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei Federal n . 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados.

6.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

6.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO

7.1. A empresa deverá executar os serviços, conforme necessidades da Secretaria de Saúde, previamente acordado com a empresa contratada até a data da formalização do contrato a que se destine.

7.2. Prazo de execução dos serviços:

7.2.1. O prestador de serviços deverá executar os serviços solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da Requisição.

7.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil (para administração pública) considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

7.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa prestadora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A Ata de Registro de Preços firmada entre o Município de NOVO SANTO ANTONIO e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de serviços representado pela requisição, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis sejam administrativas ou penais, em harmonia com o que estabelece o Art. 81 e seguintes do cap. IV da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações posteriores:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenhaconcorrido;

b) MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total dacontratação, até o máximo de 50% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. As importâncias relativas às multas nos valores respectivos correspondentes aos percentuais indicados nas situações previstas no item 9.1 anterior, serão descontadas do pagamento devido através da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado ou, ainda através de execução de garantia bancária apresentada pela empresa quando da defesa prévia prevista no parágrafo 2º, do Art. 87, da Lei Federal n . 8.666/83 em sua atual redação.

9.3. Desde que tipificadas, às condutas previstas no dispositivo supracitado, por que venha a contratada a ser indiciada como responsável, ser-lhe-á concedida ampla defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTONIO, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o prestador de serviços não retirar a requisição no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O prestador de serviços der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei Federal n . 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subsequente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial n. 021/2018, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

12.2. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

12.3. A contratada deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato e ou ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação, mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de NOVO SANTO ANTONIO, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Novo Santo Antônio - MT, 13 de agosto de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Gerenciador

EMPRESA: DORACI ARRUDA BERTOLDI-ME

CNPJ: 22.446.279/0001-74

Detentora da Ata

EMPRESA: LEDIR GALERA SCHERER 46071237149

CNPJ: 28.119.434/00012

Detentora da Ata

1ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃOEXPEDIDOR_______________ ASSINATURA:_________________________________________

2ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃOEXPEDIDOR_______________ ASSINATURA: _______________________________