PORTARIA N 003, DE 06 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
20 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre concessão de horário especial a servidor estudante, para a servidora ELISÂNGELA QUEIROS MARTINS LAIKOVSKI, lotada na S.M.E., prestando serviços na E.M. Professora Ilma Valadares de Aragão, e dá outras providencias.”
O Secretário Municipal de Educação de Vila Rica – MT, ADEMAR SCHMITT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei e, CONSIDERANDO:
A LEI NÚMERO 747, ARTIGO 27, PARAGRAFO 3º QUE TRATA:
“Artigo 27 - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo estão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvados os horários diferentes estabelecidos por lei específica ou regulamento próprio.”
(...)
“§ 3º. Será concedido horário especial ao estudante quando comprovado a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, podendo haver compensação de horário”.
RESOLVE:
Art. 1º - Que, a servidora acima mencionada, realizou jornada diferenciada no período de 26/07 a 06/08/2018, totalizando 15h55min, as quais serão descontadas nas 30h que se afastou de suas atividades laborais, no período de 26/07 a 04/08/2018. Portanto, restam 14h05min, a serem pagas. Essas horas restantes serão repostas de 15h a 19h de 07/08 a 09/08/2018, e no dia 10/08/2018, das 15h as 17h05min, no turno vespertino.
Art. 2º - Tal concessão ocorre, pois a servidora citada cumpriu carga horária de 60h do Curso de Filosofia das Parceladas da UNEMAT, durante o período acima citado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, 06 de agosto de 2018.
Ademar Schmitt
Secretário Mul. de Educação
Mat. 008/2017