PORTARIA Nº 145/2018

São José do Xingu – MT, 13 de agosto de 2018.

RETIFICA PORTARIA Nº 141/2018 QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º Retifica Portaria 141/2018, de 02 de agosto de 2018, que designa como representante da Administração Pública Municipal, o Servidor Publico de provimento efetivo para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato 018/2018, somente na parte que se refere ao fiscal do contrato 018/2018.

I - Onde-se lê:

Aloizio Rodrigues da Silva

II – Leia-se:

Jederson André dos Santos Santana

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sr Denilson Antônio Pereira de Melo Silva matricula funcional nº 9736, servidor em cargo efetivo da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de agosto de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.