PREGÃO PRESENCIAL nº. 022/2018

PROCESSO Nº. 045/2018

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa GMB DA COSTA & CIA LTDA-EPP, CNPJ nº 06.017.797/0001-16, estabelecida na cidade de AGUA BOA à Av. Governador Júlio Campos n° 111, Bairro Industrial, neste ato representada por GILSON MARCIO BRAIDA DA COSTA, Carteira de Identidade nº.17.625572 CPF nº 025.951.018-11, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 022/2018 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de ar condicionado, elétricos, radiadores, lanternagem, balanceamento, alinhamento, cambagem, descarga (escapamento), torno e solda mig, freios, tapeçaria e injeção eletrônica, em veículos, máquinas leves e pesadas, caminhões, ônibus, caminhonetes, dentre outros, sem fornecimento de peças, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaré-MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 045/2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES

DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e ITENS Registrados:

Item	Quant	Unid.	Descrição	MÉDIA	MÉDIA TOTAL
11	250	Hora Técnica	Serviço especializado em tapeçaria e insufilm em veículos leves - álcool/gasolina a diesel – caminhões, caminhonetes, vans, micro-ônibus e ônibus, máquinas leves e pesadas - independente de marca e modelo - com mão de obra inclusa para os serviços e com o fornecimento de materiais	213,00	53.250,00

3.2 - Nos valores dos serviços que incluem o fornecimento das peças não estão inclusos os custos das peças, deverá cotar o desconto nas peças conforme modelo da proposta de preços;

3.3 - Fica esclarecido que os valores apresentados são meramente estimativos e têm a única finalidade de subsidiar as licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT no atendimento de tais valores no período de contratação.

3.4 - As estimativas dos itens estão baseadas:

A - Nos custos dispendidos com a manutenção da frota veicular nos exercícios anteriores;

B - Em 03 (três) manutenções preventivas e corretivas estimadas anualmente, no máximo;

C - No estado de conservação, ano de fabricação e quilometragem dos veículos, máquinas, caminhões, ônibus, Micro-Onibus, maquinas leves, pesadas,etc ;

D - Em pesquisa de mercado local através de orçamentos estimados;

E - No tipo de serviço prestado pelos veículos.

3.5 - O Registro de Preços deverá ser firmado sobre o menor preço unitário da hora/serviço no que se refere aos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota.

3.6 - Os percentuais de descontos propostos serão considerados completos e deverá abranger todos os tributos (impostos, fretes, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

3.7 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

3.7.1 – Os serviços serão realizados no prazo máximo de até 03 (três) dias uteis e as peças necessárias para a reposição serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT., os serviços que exigirem maior prazo, estes serão de acordo com cada um.

3.7.1.1 – Fica sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame todas as despesas com o translado de ida e volta do veículo, máquina, caminhão, ônibus, micro ônibus etc. para a realização de serviços que não sejam possíveis sua execução no parque de maquinas da Prefeitura Municipal.

3.7.1.2 – O translado deverá ser através de caminhão guincho para veículos de pequeno porte e através de carreta prancha para os veículos de grande porte.

3.7.2 - A partir da entrega, os serviços serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.7.3 - Na hipótese de serviço recebido, o mesmo deverá ser recolhido pelo fornecedor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação pelo Departamento de Almoxarifado. Após este prazo, reserva-se o direito de devolver o produto rejeitado ao fornecedor, com frete a pagar.

3.7.4 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.8 – ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS

3.8.1 - Os serviços a serem executados, mediante orçamento prévio, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, incluindo, dentre outros, os seguintes serviços:

3.8.1.1 – SERVIÇOS DE MECÂNICA E OUTROS:

1) revisão periódica e manutenção preventiva e corretiva, conforme recomendação do fabricante, de acordo com o plano elaborado pelo mesmo e que fazem parte do manual de cuidados e manejos de cada unidade;

2) revisões com a freqüência de 10.000 km em toda a linha de automóveis, sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT;

3) serviços de mecânica em geral, elétrica, lanternagem, pintura, reparos em motor e câmbio, com troca de peças, quando necessário;

4) serviços de alinhamento de direção, geometria do trem dianteiro, cambagem, balanceamento dinâmico e estático de rodas e reparos de suspensão, com troca de peças, quando necessário;

5) regulagem e reparos de embreagem e freio, com troca de peças, se necessário;

6) instalação de acessórios quando solicitado;

7) troca de óleo;

8) demais serviços que estiverem ligados, direta ou indiretamente, aos acima relacionados e que se façam necessários;

9) conserto e recuperação do sistema hidráulico;

10) revisão do sistema elétrico;

11) conserto de radiadores;

12) conserto no sistema de injeção eletrônica;

13) conserto do sistema de freios;

14) consertos, reparos, recuperação e/ou troca de pneus.

15) Lanternagem, vidraçaria, funilaria e pintura;

16) Serviços mecânicos em sspensões, câmbio, no sistema da direção, etc;

17) Serviços elétricos e eletro-eletrônicos;

18) Serviços de injeção eletrônica em bombas e bicos de injeção de combustível em motores movidos a gasolina, óleo diesel e álcool;

19) Serviços na direção hidráulica;

20) Serviços de alinhamento dos veículos, a custo zero, obrigatoriamente após a realização de serviços que o exijam;

21) Serviços de estofamento;

22) Serviços de tornearia em geral e solda mig;

23) Serviço de conserto em ar condicionado;

24) Outros relativos a prestação dos serviços, desde que relativos a trafegabilidade e segurança do veículo.

25) Os serviços de funilaria e pintura compreendem a recuperação da lataria danificada dos veículos.

3.8.2 - A consignatária contratada dará manutenção nos veículos de marcas, independentemente de categoria: VOLKSWAGEM, FIAT, GM, CHEVROLET, TOYOTA, MERCEDES BENS, FORD, MARCOPOLO, MITSUBISHI, MASSEY FERGUSSON, BALDAN, PICCIN, ACTON 6000, VALTRA, HUSQVARNA, VALTRA, DYNAPAC, NEW HOLLAND, CATERPILLAR, FIATALIS, KOMATSU, CHAGCHAI, BALDAN, ISOL, CBT, CAD2300E, TATU, JACTO, AGRALE, UNIMAQUINAS, HONDA, YAMAHA entre outras que a Administração detenha, não gerando qualquer direito ou ônus posterior a realização de serviços nos veículos encaminhados para manutenção, sendo o ressarcimento cabível nos termos estabelecidos no edital e nesta ata.

3.8.3 - Nos valores dos serviços não incluem o fornecimento das peças;

3.8.4 – Fica esclarecido que os valores apresentados são meramente estimativos e têm a única finalidade de subsidiar as licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT no atendimento de tais valores no período de contratação.

3.9 – A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os serviços;

3.10 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.10.1 - Dispor das instalações devidamente regulamentada frente à legislação pertinente (municipal, estadual e federal) e devidamente equipado com computadores, linhas telefônicas, máquinas, ferramentas, pessoal, estrutura predial e territorial, estoque de peças e outros pertinentes ao serviço, no prazo máximo de até 15 (QUINZE) dias, contados da assinatura da ata de registro de preços e do contrato.

3.10.2 – Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

3.10.3 - As consignatárias contratada obrigam-se e nos termos deste:

a) dispor de área mínima de oficina e estacionamento conjugado próprio compatível, capaz de atender eficientemente à demanda, com área coberta e área para estacionamento e guarda de veículos, devendo ser própria ou devidamente alugada nos termos da legislação e com reconhecimento de firma do locador e locatário;

b) dispor de estrutura física, com instalações adequadas à legislação pertinente, totalmente murada e protegida por segurança por período integral quando estabelecimento não estiver em funcionamento, de segunda a domingo, inclusive sábados, domingos e feriados, sob pena de caracterizar descumprimento contratual;

c) dispor de técnicos especializados na quantidade necessária à realização dos serviços e devidamente capacitados/qualificados.

d) dispor de pecistas/orçamentistas com experiência comprovada, o qual deverá compor o quadro de funcionários;

e) dispor de, no mínimo, 02 (dois) elevadores automotivos, capacidades de peso mínima de 4.000 kg, 01 (uma) rampa para caminhões e ônibus, entre outros equipamentos específicos indispensáveis para a adequada prestação dos serviços;

f) dispor de veículo, próprio ou locado em nome da contratada, apropriado para realização de socorro, pequenos e imediatos reparos, devidamente caracterizado com o nome da licitante e regulamentado frente à legislação de trânsito;

g)dispor de aparelho de fax, impressora, computador e linha telefônica;

h) dispor de estufa e equipamentos para pinturas automotivas, devidamente construída para o escoamento das impurezas;

3.10.4 - A contratada obriga-se a dispor, no mínimo, de todo ferramental e máquinas, ou superior, para a correta prestação dos serviços, como: prensas, morsas; bancada para serviços elétrico e eletrônicos; graxeiras; instrumental completo para troca de pivôs de direção; cilindros de acetilano 10m³; pistolas pneumática; cilindros de oxigênio 10m³; conjuntos de solda oxigênio completo para 10m³; conjuntos de solda de oxigênio completo ppu; carrinhos móvel para pintura; mesas de suporte para pintura; lixadeiras a ar; Roquetes; Extintores; bancadas para montar e desmontar; elevadores (girafa); carregadores de bateria portátil (chupeteira); maquinas de solda mig; maquinas de solda elétrica; Spoter; esticadores hidráulicos; automáticos de pneus elétricos; mech laser capa; esmeris; macacos hidráulicos; compressores de ar; marretas de borracha; marretas de 2 kg 1,5 ferro; marretinhas de desentortar paralamas; saca terminal de 03 garras; corredores de mola; alicates de pressão; saca buchas; chaves “l”; chaves combinadas; chaves de boca; chaves estrela; canhões; pitos grande pesado caixa; pitos grande pesado; pitos longo pesado; pitos torx pesado; lixadeiras; furadeiras; saca terminal 02 garras; rebitadeiras; chaves grifo estriadas; chaves grifo lisas; alicates bico fechar; rebitadores de parafuso; seguradores de parabrisa; caixas de ferramentas completas; equipamentos reguladores de injetor de combustível; medidores de tampa; sistemas de injeção eletrônica completo (alfha teste); funis para descarca de óleo (50 litros); chaves de torsão L40; chaves combinada estriada e boca 36; pistolas para pintura com reservatório; conjunto completo de tubulação para ar comprimido; suportes do motor; bombas de óleo; macacos jacaré; Maquinas e equipamentos para serviços de tapeçaria; reparos em caixas de direção e bomba hidráulica: bombas hidráulicas: estantes para armazenar peças, entre outros equipamentos necessário ao desenvolvimento perfeito dos serviços.

3.10.5 - O ferramental estabelecido acima é somente exemplificativo e não limitativo e único, devendo a empresa equipar-se com outros equipamentos e ferramentas superiores e que atendam, conforme a demanda.

3.10.5.1 - A contratada obriga-se:

3.10.5.1.1 – Condições Gerais:

a) Gerar a quantidade de horas do serviço e o seu valor, sob pena de não autorização dos serviços e multa de 0,5% do contrato.

b) Os serviços comprovadamente não constantes no sistema de orçamentação eletrônica terão os seus valores regulados pelo mercado, devendo à contratante fornecê-los com desconto de 5% (cinco por cento) do preço de mercado, cabendo comprovação por orçamento oficial do fornecedor.

c) Praticar o valor da hora/serviço registrado na proposta vencedora e único, independente da categoria ou marca do veículo.

d) Facilitar a fiscalização dos serviços, orçamentos, não criando qualquer embaraço ou dificuldade, cabendo informar sobre irregularidade encontrada na realização ou participação de servidor da Administração.

e) Somente realizar os serviços e substituição de peças após a autorização/aprovação do contratante.

f) A contratada submeter-se-á ao sistema de controle de frota do Município, quando este dispuser, devendo ser instalado sem custo para o município e no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa de 1% (um por cento) do total da ata de registro de preços.

g) A contratada somente poderá realizar os serviços, com ou sem troca de peças, somente após o crivo e aceitação do contratante ou preposto, obedecidas todas as etapas iniciais e finais de inspeção, sob pena de glosa.

h) Comunicar à CONTRATANTE os casos de desvios que vierem a tomar conhecimento no decorrer do contrato.

i) A existência de orçamentos oficiais é condição vital para a execução contratual, os quais serão permanentemente controlados/analisados, onde se avaliará se os preços, com os descontos estabelecidos, e se os tempos praticados são os estabelecidos na tabela do sistema de orçamentação eletrônica, aceitas as exceções estabelecidas neste, conforme o caso.

j) A apresentação da nota fiscal, faturas correspondentes e orçamentos, quando solicitados, para efeito de ressarcimento financeiro pelos serviços, deverão ser entregues ao contratante até o dia 10 (dez) do mês subsequente a realização da prestação do serviço.

k) entre outras que a Administração detenha, não gerando qualquer direito ou ônus posterior a realização de serviços nos veículos encaminhados para manutenção, sendo o ressarcimento cabível nos termos estabelecidos no edital e nesta ata.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃOS PARTICIPANTES

4.1. O órgão gerenciador desta ata de registro de preços é a Secretaria Municipal de Administração e órgãos participantes as secretarias de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Viação e Transportes, Secretaria Municipal de

Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Assistência social.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (03/07/2018 até 03/07/2019) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 03 de Julho de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

GMB DA COSTA & CIA LTDA-EPP

GILSON MARCIO BRAIDA DA COSTA

CPF nº 025.951.018-11