PREGÃO PRESENCIAL nº. 023/2018

PROCESSO Nº. 046/2018

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa DANILO SILVA AGUIAR - ME, inscrita no CNPJ nº. 26.093.136/0001-87, localizada à Avenida Araguaia nº 205, bairro centro, Agua Boa-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr Danilo Silva Aguiar, portador da Cédula de Identidade RG nº 5524779/GO e do CPF nº. 037 939 351-40, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 023/2018 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para confecção de próteses dentárias totais maxilares e mandibulares e parciais removíveis maxilares e/ou mandibulares, para atendimento a população do Município de Nova Nazaré, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 023/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 046/2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES

DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e ITENS Registrados:

Item	Quant	unid	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$	R$ mês	R$ total
1	45	Unid.	Serviço de confecção, fornecimento e manutenção (quantas vezes forem necessárias) de prótese dentaria parcial removível maxilar e mandibular. .*** Previsto 20 (vinte) unidades por mês	790,00	15.800,00	35.550,00
2	60	Unid.	Serviço de confecção, fornecimento e manutenção (quantas vezes forem necessárias) de prótese dentaria total removível maxilar e mandibular.*** Previsto 20 (vinte) unidades por mês	890,00	17.800,00	53.400,00

3.2 - DESCRITIVO DO MATERIAL PARA CONFECÇÃO DA PROETÉSE:

ACRLICO;

DENTES PRÉ-FABRICADOS DE ACRILICO;

TRABALHOS A SEREM REALIZAOS NA CONFECÇÃO DAS PROTESES TOTAIS MENSAIS

MOLDAGEM INDIVIDUAL

PLANO DE ORIENTAÇÃO

MODELAGEM DE DENTES

CEROPLASTIA, INCLUSÃO, ELIMINAÇAÕ DE CERA, ACRILIZAÇÃO, COCÇÃO, ACABAMENTO E POLIMENTO;

3.2.1 - CONDIÇÕES:

1. Pacientes a serem encaminhados ao serviço protético contratado pela Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, acompanhado de Formulário de encaminhamento específico e devidamente assinado e carimbado pelo Cirurgião-dentista responsável da rede municipal do SUS. 2. As técnicas reabilitadoras a serem utilizadas devem estar de acordo com os preceitos de cada tipo de prótese atualmente aceitos pela comunidade cientifica; 3. A adequação bucal básica pré-protética será realizada pela rede municipal de UBS. 4. Os pacientes deverão ser submetidos a exame clínico prévio ao procedimento pré-protético, pelo serviço contratado, para garantir as condições necessárias para submissão á reabilitação protética, para verificar sua condições de aptos ou não aptos; 5. Nos casos em que o cirurgião-dentista verificar que o paciente não tem condições clinicas para a reabilitação protética, deverá devolver o mesmo para o Setor de Regulação Municipal, com uma declaração de não reunir condições clinicas para a reabilitação, na qual deverá constar o motivo de tal diagnóstico. 6. Eventuais reabilitações protéticas frustradas deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Setor de Regulação da Secretária Municipal de Saúde, justificando o motivo da frustação. 7. Os pacientes border line quanto a condições de aptos/não aptos deverão assinar termo de ciência das limitações do tratamento reabilitador protético; 8. Todos os procedimentos clínicos e extra clínicos devem respeitar os princípios da biossegurança; 9. Os serviços contratados deverão estar devidamente credenciados em dia com suas obrigações junto ao CRO e com demais licenciamentos exigidos pela legislação pertinente. 10. A autoridade Sanitária Municipal, devidamente caracterizada pela Lei Nº078/2003 terá pronto acesso ao serviço contratado, a qualquer tempo, durante a realização dos procedimentos e desde que respeitadas as exigências de controle de biossegurança, com fins de averiguação do comprimento das condições contratadas. 11. O prazo máximo para a finalização da reabilitação protética é de 60(sessenta) dias após a primeira consulta clinica no serviço contratado; 12. Intercorrências no pré, trans e pós-protético, relacionadas aos procedimentos, serão atendidas pelo serviço contratado quantas vezes forem necessárias sem ônus a Prefeitura e ao paciente, se for o caso. 13. Os serviços contratados devem atender ao disposto nas Resoluções e demais leis pertinentes. 14. Esses serviços serão prestados, nas dependências da contratada, com disponibilidade de local devidamente adequado para atendimento na sede do Município de Nova Nazaré-MT, aos pacientes do SUS, o qual serão formalmente encaminhados pelo serviço de saúde bucal da rede municipal, previamente agendados pelo Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PROTÉTICA DA POLITICA NACIONAL BRASIL SORRIDENTE’.

3.2.2 - Para a execução desses serviços a empresa contratada deverão dispor de: Instalação física e quadro pessoal;

3.2.3 - A contratada deverá dispor de consultório odontológico completo para atendimento ao público e quadro pessoal composto por, no mínimo, cirurgião-dentista responsável pelo planejamento protético, moldagens, modelagens, adaptação e revisão das próteses por um período de até 06 meses após a entrega e profissional laboratorista técnico em protése dental responsável pelas fases laboratoriais.

3.2.4 - O estabelecimento contratado e os profissionais serão avaliados e /ou fiscalizados, de forma permanente, pelos técnicos responsável pela Supervisão de Saúde Bucal, cirurgião dentista da SMS de Nova Nazaré, com relação ás técnicas empregadas, princípios de biossegurança e ao protocolo utilizado, de modo a manter-se sua uniformidade.

3.2.5 - DOS CUSTOS: Os serviços serão gratuitos a população, mas remunerados pela Secretária Municipal de Saúde de acordo com os seguintes valores:

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃOS PARTICIPANTES

4.1. O órgão gerenciador desta ata de registro de preços é a Secretaria Municipal de Saúde.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (02/08/2018 até 02/08/2019) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 01 de Agosto de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal

EMPRESA:

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DANILO SILVA AGUIAR – ME

Danilo Silva Aguiar

CPF nº 037.939.351-40