Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Defensoria Pública com construção em alvenaria com 117,35 m² de área construída, Lote nº 17, Quadra 23, situado na rua dos Ipês, Centro, neste município de Guarantã do Norte/MT.CONTRATADA: RENATO ECKHARDT VALOR: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). PRAZO: 16/08/2018 à 16/08/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº2073/2018. Guarantã do Norte-MT, 16 de Agosto de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.