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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 855, DE 02 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA /MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Félix do Araguaia/MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Unidade da Polícia Militar desta cidade e do Distrito de Espigão do Leste, bem como ao próprio CONSEG deste Município, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.

Art. 2º Ficam autorizadas nesta manutenção quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas e outras, na quantia mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para auxiliar a Segurança Pública no Município de São Félix do Araguaia/MT.

§ 1º Os valores acima mencionados serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Félix do Araguaia/MT (CONSEG), o qual repassará tais recursos aos aludidos órgãos, conforme suas necessidades, na seguinte proporção:

I - O valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Delegacia de Polícia Judiciária Civil;

II - O valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Unidade de Polícia Militar, desta cidade;

III – O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Félix do Araguaia/MT - CONSEG;

IV - O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a Unidade Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste.

§ 2º O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Félix do Araguaia /MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal.

§ 3º As despesas oriundas dos recursos destinados ao cumprimento do termo de convênio, correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do município.

Art. 3º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG prestará, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de comprovação da nota fiscal de aquisição dos serviços e materiais adquiridos.

§1º A prestação de constas deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior, instruída com os seguintes documentos:

I- ofício encaminhando a prestação de contas juntamente com o formulário fornecido pelo departamento de convênios;

II - documentos originais das despesas;

III- devolução de saldo devedor se houver.

§2º Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei mediante apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, de 02 de julho de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal