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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 854, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Institui o Festival de Música na Rede Municipal de Ensino de São Félix do Araguaia - MT, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Festival de Música, na Rede Municipal de Ensino do Município de São Felix do Araguaia, com o objetivo de incentivar e despertar o interesse pela cultura e destacar alunos com potencial para a arte.

Art. 2º Para a participação no Festival de Música, os participantes deverão estar devidamente matriculados e com frequência regular às aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A participação de alunos menores de 18 anos fica condicionada à prévia autorização dos pais, ficando isento da mesma aquele aluno que se encaixar em qualquer das hipóteses do artigo 5º parágrafo único do Código Civil Brasileiro.

Art. 4º O incentivo nos festivais de música, seja por meio de patrocínio ou apoio cultural de terceiros será permitido, com a respectiva prestação de contas por parte do organizador e/ou secretário a que tal função for delegada, tudo em respeito à legislação vigente.

Art. 5º O Festival de Música, acontecerá sempre no mês de maio de cada ano, coincidindo com o dia do aniversário da cidade de São Félix do Araguaia.

Art. 6º É vetada, em qualquer hipótese, a participação de alunos senão da Rede Municipal de Ensino do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 7º O Festival de Música, ocorrerá sempre por categorias, o que, caberá quando da regulamentação do mesmo, respeitando-se as faixas etárias, promovendo assim a igualdade de competição.

Art. 8º Caberá à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou outra a quem a municipalidade delegar tal mister, havendo previsão orçamentária, organizar, programar e implantar o Festival de Música.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, de 22 de maio de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal