DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2018
20 de Agosto de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2018
ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, no Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, considerando laudo de avaliação de profissional técnico, servidor público Municipal HARRISON ORMOND- CREA: MT 022026/TD, CPF: 230.054.081-91, auxiliado por comissão de avaliação portaria municipal n.º 124/2015.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Nova Marilândia, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura AP. regular | Lavoura AP. restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2018 | 3.500,00 | 3.000,00 | 2.500,00 | 2.000,00 | 2.000,00 | 2.500,00 |
Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão ser remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA