DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 1,76% (um, vírgula, setenta e seis por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 1,76% (um, vírgula, setenta e seis por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º -O reajuste de índice 1,76% (um, vírgula, setenta e seis por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal