Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, coma inclusão de elemento de despesa, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 10 Secretaria Mun. de Viação e Transportes

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 4050 Gestão do Sistema de Infra – Estrutura Urbana

Projeto: 1097 – Construir Casa Mortuária

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 150.000,00

Fonte: 124

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do excesso de recursos vinculados do Convênio nº 1260/2018 da Secretaria de Estado de Cidades, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Agosto de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal