Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 223.750,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais).

Órgão: 02-11 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E TURISMO

Unidade: 021101 - Gabinete da Secretaria Função: 20 - Agricultura Sub-função: 605 – Abastecimento

Programa: 5010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

10XX – Aquisição de PATRULHA MECANIZADA e Implementos Agrícola

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente……….R$ 223.750,00

Fonte: 1.24

Total.....................................................................R$ 223.750,00

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes de Convênios, conforme proposta no Sistema do Siconv nº 005199/2017.Ministerio da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Agosto de 2018

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal