Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 227.000,00 (Duzentos e Vinte e Sete Mil Reais).

02-02 Gabinete do Prefeito

02.02.10 - Gabinete do Prefeito 2005 - Manter as atividades do Gabinete do Prefeito 2005 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições……..……….…….R$ 65.000,00

2005 - 3.1.90.03.00 - Pensões……………….…………………………………….R$ 15.000,00

Fonte:1.00

02.04 - Secretaria Municipal de Saúde

02.04.90 - Fundo Municipal de Saúde

2052 - Manter as Ações Adm da Secretaria Mun. de Saúde

3.3.70.41.00 - Contribuições..............................................R$ 6.000,00

Fonte: 1.02

2088- Realizar Tratamento Médico Fora do Domicilio - TFD

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financ. a Outras Pessoas Fisica.........R$ 50.000,00

Fonte: 1.02

2090 - Manutenção do CIRSGA

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em consorcio Público.........R$ 10.000,00

Fonte: 1.42

02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social

02.03.60 - Gabinete do Secretario

2065 - Manter as Atividades da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.48 - Contribuições.............................................R$ 10.000,00

Fonte: 1.00

02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social

02.03.70 - Fundo Municipal de Assistência Social

2113- Realizar Proteção e Atendimento Integraliz. a família - CRAS/PAIF

3.3.90.14 - Diárias Civil...............................................R$ 3.000,00

02.05 - Secretaria Municipal de Educação

02.05.03 - Ensino Infantil

2039- Manter o Ensino Infantil

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas.....................R$60.000,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS........................R$ 8.000,00

Total.....................................................................R$ 227.000,00

Art. 2º - Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação Parcial ou Total de Dotação 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças

02.08.01 - Gabinete da Secretaria 04.122.3030.2132 - Encargos com Aportes de Recursos............R$ 100.000,00

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2018.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Agosto de 2018

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal