O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa KEILA CRISTINA GUARATO EPP. CNPJ: 15.436.834/0001-11 FONE/FAX: 66 3468-1147, com sede na Avenida Araguaia, nº 2246, Setor Norte, Água Boa – MT, do descumprimento das clausulas do Edital 116/2014 e Contrato 046/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, Tomada de Preço nº 015/2014, nos termos da ata de julgamento de propostas do processo licitatório Tomada de Preço nº 014/2014, pelo fato de não ter efetivo de pessoal na obra: pois a mesma encontra-se paralisada sem nenhuma atividade por mais de 15 dias.

Que a empresa mantenha suas atividades na obra, conforme contrato e ordem de serviço oficializada junto com a empresa no dia 13 de outubro de 2014.

Conforme estipulado no edital e proposta da empresa. Tal fato acarreta, nos termos do item 16.2 do edital, conforme segue: “Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;”

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa referente ao não cumprimento da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente no Departamento de Licitações.

Querência – MT 17 de Junho de 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal