GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

PREGÃO N.º 052/2015;

AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO;

DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO:

ASSUNTO. REVOGAÇÃO DO CERTAME

Vistos etc...

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e diante do regramento instituído pela Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO a superveniência de informações relevantes elencadas pelo Departamento de Licitação, por meio do Pregoeiro, DECIDE REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente o certame Pregão Presencial nº 052/2015, que objetiva; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, tendo por fundamento a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos processos licitatórios, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, uma vez que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões e conveniência e oportunidade.

ANTE O EXPOSTO, determino a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 052/2015, para que surta seus legais e jurídicos.

Juína-MT, 16 de Junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal