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Pref. Jaciara
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Antonia Correia de Souza, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Francisco Rodrigues Freres”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Francisco Rodrigues Freres, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 904 195 SSP/MT e CPF nº. 208.182.461-20, servidor público aposentado, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra. Antonia Correia de Souza, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 616 444 SSP/MT, CPF sob nº 432.745.281-53, a partir de 31/07/2018 data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.07.01864P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 31 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 20 de Agosto de 2018.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal