LEI MUNICIPAL Nº603/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.

“DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADOTAR MEDIDAS NA PROTEÇÃO E GERENCIAMENTO DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. RAQUEL CAMPOS COELHO no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE, EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA, Vereador - DEM, no uso de suas funções, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte de Lei:

Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal na proteção e execução gerenciamento dos bens públicos, defender os bens públicos de atos criminosos.

§1º - Fica permitido a construção de uma guarita no portão de entrada na Secretária de Obras, onde não deverá permitir a entrada de pessoas estranhas ou sem identificação.

§ 2º - O porteiro da guarita referida no parágrafo anterior somente admitirá a entrada dos veículos que fazem parte da Secretaria de Obras e os outros veículos Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º - Poderá o Executivo Municipal providenciar um estacionamento restrito com cobertura para funcionários, prefeito (a) s, vereadores e particulares estacionarem os seus veículos.

Artigo 3º - Haverá uma Secretária para tomar nota de tudo que ocorre dentro da Secretaria de Obras, onde os motoristas e os operários das maquinas tenham a obrigação de fazer um relatório dos desgastes do (s) veículo (s) relatando os incidentes e seus motivos, sendo os relatórios protocolados com a Secretária.

Artigo 4º -

O mecânico deverá fazer relação das peças de reposição do (s) veículo (s) e protocolar com a secretária, que em seguida encaminhará ao setor competente para a aquisição ou fornecimento das mesmas.

Artigo 5º - As peças que forem retiradas dos veículos serão entregues para o Secretário de Obras para dar baixa e o mecânico para retirá-las de um veículo para substituir em outro veículo ou maquina somente poderá fazer com autorização escrita do Secretário de Obras ou do (a) Prefeito (a).

Artigo 6º - Todos os motoristas e operadores que fazem parte do Poder Executivo Municipal tem por obrigação zelar dos carros, veículos e máquinas que utilizarem.

Artigo 7º - O motorista que atingir a meta de responsabilidade, que faltar menos durante o ano de trabalho poderá receber um bônus de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no final de cada ano e aqueles que ficarem em segundo e terceiro lugar uma cesta básica.

Artigo 8º - Os funcionários, motoristas e operadores serão avaliados regularmente por uma comissão, Secretário de obras, Secretária de educação e o Presidente de transportes.

Artigo 9º - Caso seja constatado alguma negligência desses funcionários, poderá o mesmo ser afastado por tempo determinado e/ou ressarcir o erário pelos danos que causou por culpa, imperícia ou negligência.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de obras se necessárias.

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, em 11 de junho de 2015.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal