DECRETO Nº. 045/2.018
21 de Agosto de 2018
ESTABELECE OS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PROMACC – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 677/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2015 D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os valores referentes aos serviços do PROMACC – Programa Municipal de Apoio à Construção Civil, instituído pela Lei Municipal nº 677/2015, conforme disposto na tabela de valores, constante no anexo I deste Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso em 20 de Agosto de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Registre-sePublique-se
Cumpra-sePublicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/08/2018 a 20/09/2019.
DECRETO Nº 045/2.018 - ANEXO I - TABELA DE VALORES| PROMACC – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO CIVIL | |
| DESCRIÇÃO | VALOR POR HORA TRABALHADA |
| Serviço de Retroescavadeira | R$ 230,00 |
| Serviço de Motoniveladora (Patrol) | R$ 280,00 |
| Serviço de Pá carregadeira | R$ 230,00 |
| Serviço de Escavadeira Hidráulica | R$ 250,00 |
| DESCRIÇÃO | VALOR POR CARGA TRANSPORTADA |
| Serviço de Caminhão Caçamba – 2 Eixos | R$ 70,00 |
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL