DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2018
21 de Agosto de 2018
Referência: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018.
Assunto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DE LINK DEDICADO (IP CONNECT).
Requerente: Secretaria de Administração.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Sr. Antonio Mafini, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos que lhe confere a Lei, bem como:
ü Visando atender a demandas de envio e recebimento de arquivos de todas as Secretarias desta municipalidade, como envio de documentos via APLIC, e outras prestações de conta online
ü Tendo em visto que as empresas que prestam este serviço na cidade não atendem a demanda por fornecerem a internet via rádio com baixa taxa de upload;
ü Que a empresa empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Lavradio, nº 71, 2º andar, bairro Centro, Rio de Janeiro –RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, por ser a única empresa na região que presta esse tipo de SERVIÇO DE INTERNET DE LINK DEDICADO (IP CONNECT;
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, considerar inexigível a licitação para a contratação com a empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Lavradio, nº 71, 2º andar, bairro Centro, Rio de Janeiro –RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, por ser a única empresa na região que presta esse tipo de SERVIÇO DE INTERNET DE LINK DEDICADO (IP CONNECT, no valor total de 70.794,84 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este que será pago em 12 (Doze) parcela, no prazo de 12 (Doze) Meses
E atendendo ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído,
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE.
Novo Mundo/MT, 20 de Agosto de 2018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal