PORTARIA MUNICIPAL Nº 169/2018
21 de Agosto de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 169/2018
DATA: 20 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 054/2013- TOMADA DE PREÇO N.º 003/2012 – SETOR DE LICITAÇÕES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, O Decreto Municipal n.º 05/2013, comunicado interno 01/2015 do setor de licitações, e manifestação do Fiscal de Contratos do Município quanto ao descumprimento de contrato firmado com a empresa MANANCIAL CONSULTORIA, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ: 11.085.327/0001-20 e Inscrição Estadual 13.457.605-2, situada na AV Historiador Rubens de Mendonça, nº1894- Ed Empresarial Maruana - Sala 1801 Anexo 1-Bosque da Saúde - Cuiabá-MT-CEP: 78.050.000,;
CONSIDERANDO descumprimento de NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, exarado pelo fiscal de contrato do município de Nova Marilândia – MT, ENGENHEIRO CIVIL CREA 034514, Sr. RICARDO MIRANDA DE SOUZA constatando o descumprimento de retomada de serviços com a consequente paralisação da obra;
CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia vem cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato;
CONSIDERANDO o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
No caso em epígrafe supõem-se o inadimplemento dos sub itens 8.1.4, 8.1.2, 8.1.1 todos do item 8.0 da CLÁUSLA OITAVA, que são elas in verbis:
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando:
(...)
8.1.4 - A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo para a apuração de possíveis irregularidades no contrato administrativo 054/2013- TOMADA DE PREÇO N.º 003/2012 – SETOR DE LICITAÇÕES , tendo como signatários o Município de Nova Marilândia e a empresa MANANCIAL CONSULTORIA, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ: 11.085.327/0001-20 e Inscrição Estadual 13.457.605-2, situada na AV Historiador Rubens de Mendonça, nº1894- Ed Empresarial Maruana - Sala 1801 Anexo 1-Bosque da Saúde - Cuiabá-MT-CEP: 78.050.000, , bem como averiguar a existência de prejuízos, sugerir possíveis penalidades a serem aplicadas, ou sugerir possíveis sanções caso a competência seja da autoridade superior, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 05/2013;
Art. 2º. Todos os atos da Comissão ora composta deverá estar pautado nos princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e zelar pelo interesse público;
Art. 3º O processo administrativo deverá conter:
I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;
II - a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do procedimento de contratação direta ou do contrato; e
III - a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores:
Presidente – SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS;
Secretário – CLEBER LIMA SOUTO;
Membro – ANGELICA DALFIOR DE OLIVEIRA;
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, verificação in loco, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial ao fiscal do contrato.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade Superior desta entidade, na forma da lei.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nova Marilândia, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITON DE NOVA MARILÂNDIA