SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais bem como transpor e remanejar recursos orçamentários e dá outras providências:

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sr. Élvio de Souza Queiroz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) fixado na Lei Municipal nº 524/2017.

Artigo 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Parágrafo Único – Sempre que houver(em) decreto(s) de alteração orçamentaria decorrentes desta Lei, que sua(s) publicação(ões) seja(m) encaminhada(s)imediatamente ao Legislativo Municipal para ciência.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2018.

Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 17 de agosto de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal