“Dispõe a vedação à afixação, pintura, exposição, e quaisquer outros meios de utilização de símbolos religiosos” e dá outras providencias.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica Determinada a vedação à afixação, pintura, exposição, e quaisquer outros meios de utilização de símbolos religiosos nos locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de todos os prédios públicos do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal