Lei nº. 853/2018 - Suplementação para camionete
21 de Agosto de 2018
LEI Nº.853 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei aprovada em sessão do dia 15/08/2018:
Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 138.000,00 (Centro e Trinta e Oito Mil Reais), para abrir Crédito Especial Suplementar na Fonte de Recurso 129 – FNAS , conforme Anexo I
Art. 2º -Para Suprir as dotações constantes no Artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos 100 - Recurso Próprio, 129 – FNAS, 143 – Recursos do Estado , conforme anexo I, no valor de R$ 138.000,00 (Centro e Trinta e Oito Mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 17 de Agosto de 2018.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal
ANEXO I
(+) SUPLEMENTAÇÃO:
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10119 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 138.000,00 |
(-) ANULAÇÕES:
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 001 | GABINETE DO SECRETARIO DE ASSIST.SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10101 | AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÓVEIS E UTENSÍLIOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 100 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | R$ | 5.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 241 | ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10103 | CONSTR.E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTE DE RECURSOS | 100 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | R$ | 20.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20080 | MANUT.E ENCARGOS C/FUNDO DE ASSIST.SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 100 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | R$ | 78.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20080 | MANUT.E ENCARGOS C/FUNDO DE ASSIST.SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 100 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | R$ | 5.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20084 | MANUT.E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339014 | DIÁRIAS - CIVIL |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 5.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20084 | MANUT.E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339033 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 10.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20086 | MANUT.DO PROGRAMA DO FUPIS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 143 | TRANSF.RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DA ASSIST.SOCIAL |
| VALOR | R$ | 5.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20087 | MANUT.DA GESTÃO DA BOLSA FAMILIA – IGD/PBF |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 10.000,00 |
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal