DECRETO Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
21 de Agosto de 2018
DECRETO Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e considerando:
I - o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 816, de 31 de agosto de 2017, que reestruturou o Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei Ordinária Municipal nº 346, de 7 de dezembro de 1999, alterando a denominação para Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
II - a regulação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) dada pela Lei Ordinária Municipal nº 817, de 31 de agosto de 2017;
III - o Plano Municipal de Cultura (PMC), instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 818, de 31 de agosto de 2017;
IV - a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), através da Lei Ordinária Municipal nº 819, de 31 de agosto de 2017;
V - a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de São Félix do Araguaia (MT), via da Portaria nº 376, de 20 de setembro de 2017; e
VI - finalmente, a Portaria SEC Nº 119/SEC/2018, expedida pela Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso em 27 de julho de 2018, que estabeleceu as diretrizes para a realização das Conferências Municipais/Intermunicipais/Regionais/Setoriais de cultura como etapa preparatória da IV Conferência Estadual de Cultura.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 2º A Conferência Municipal de Cultura tem por objetivos:
I - discutir a cultura nas suas dimensões cidadã, simbólica e de desenvolvimento;
II - promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões; e
III - propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura.
Art. 3º A Conferência Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia - MT terá como tema geral: “CULTURA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL”.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia - MT terá como temas específicos:
I - EIXO 1 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO - GT 1 – Gestão e Manutenção do CPF – Conselho, Plano e Fundo / GT2 – Financiamentos para a Cultura / GT3 - Economia Criativa e Inovação; e
II - EIXO 2 – POLÍTICA CULTURAL E CIDADANIA - GT1 – Democracia, Cidadania e Diversidade / GT2 – Patrimônio, Memória e Biblioteca.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá as normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a:
I - aprovar e promover a publicação do Regulamento da Conferência Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia; e
II - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.
Art. 6º Os Municípios interessados em participar da Conferência Intermunicipal de Cultura de São Félix do Araguaia – MT deverão oficializar sua adesão, por Decreto editado por seus respectivos Prefeitos Municipais, até a data de 4 de setembro de 2018.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução das disposições do presente Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Parágrafo único. O Município deverá arcar com despesa com transporte dos delegados eleitos na conferência, para participarem da IV Conferência Estadual de Cultura de Mato Grosso.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia - MT, 16 de agosto de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal