PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Locação de Sistemas nº 023/2017, que entre si celebram o Município de Araguainha – MT e a empresa RLZ Informática Ltda, para os fins que especifica.

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES:

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Araguainha- MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa sito a Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a e a e a Empresa RLZ Informática Ltda, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 65.596.744/0001-66, estabelecida à Rua Santos Dumont, nº 86, Bairro Vila Ercília, São José do Rio Preto – SP, representada neste ato por Robson Rodrigues Pego, brasileiro, portador do RG n.º 07368 CTPS – MT e do CPF n.º 968.862.931-68, residente à Rua Couto Magalhães, s/nº, Centro, Ribeirãozinho–MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato 023/2017 nos termos do Processo Licitatório nº 020/2017, Pregão Presencial nº. 006/2017 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1.0-CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE

Adesão à ata de registro de preços do Pregão Presencial – Registro de Preço n.º 006/2017 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, referente a contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de Software de Sistema Integrado de Gestão Pública, desenvolvido para trabalhar em ambiente multiusuário em plataforma Windows com módulos W E B (Internet), serviços técnicos especializados para as diversas secretarias da Administração Direta Municipal, inclusive com a prestação dos serviços de Instalação, configuração, Conversão da Base de Dados e Treinamento dos servidores públicos, e Manutenção mensal.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência a partir de 14 de Junho de 2018 com validade até a 14/ 06 / 20 19. Acordo com o que prevê na clausula quinta do contrato 23/ 2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: 04.122.0003.2005. CÓD. (046) – 33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.

Acordo com a clausula quarta do Contrato 23/2017, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

3.0 - CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas e serão mantidas integralmente.

4.0 - CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A prorrogação promovida por este Termo Aditivo de deve aos seguintes fatores;

A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços técnicos especializados de médico profissional trata se de serviços qualificados indispensáveis para que o setor de saúde continue atendendo a população, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 11 de junho de 2018.

__________________________________

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

RLZ Informática Ltda

CNPJ N.º 65.596.744/0001-66

CONTRATADA

_________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

__­­­­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT

JUSTIFICATIVA DE TERMO ADITIVO

Trata-se de Justificativa visando fundamentar a realização de Termo Aditivo ao Contrato n. 023/2017, assinado em 01/06/2017, com vencimento em 01/06/2018.

A justificativa em questão visa cumprir o disposto no art. 57 § 2 º da lei 8.666/93 que dispõe: “que § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.

O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes tendo em vista ambos prevê a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre as partes.

Nota-se que o art. 57, inciso II, da lei 8.666/93 dispõe sobre a possibilidade de o contrato estender - se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do mesmo, quando este referir–se a prestação de serviços a serem executadas de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

Outro fator importante é que os serviços descritos no objeto do contrato é um serviço contínuo, não cessa, não interrompe nossa entidade sempre necessitará de profissional com habilitação na área jurídica visando prestar serviços de assessoramento a este município, principalmente no tocante a produção de leis e atos administrativos, independente do encerramento do contrato, será necessário logo após a nova contratação de um advogado.

Importante também mencionar que quando ocorrer alteração ou mesmo prorrogação a lei permite em seu art. 65 § 1º da Lei 8.666/93, a possibilidade de acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial do contrato original.

Diante do vencimento do contrato original, não há melhor posicionamento que a prorrogação do contrato, através de Termo Aditivo por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que os serviços prestados são de qualidade superior que e tem atendido a contento as necessidades da Contratante.

Faz-se necessário manter os serviços junto a Contratante, visto que se tratam de serviços técnicos indispensáveis para que nossa entidade logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a contratante pois os preços cobrados encontram-se dentro da realidade e padrões de outros prestadores de serviços da categoria.

Tecnicamente os serviços de assessoria e consultoria jurídica contratados satisfazem as necessidades desta entidade, bem como possibilita que a mesma cumpra com seus deveres junto aos órgãos federais, estaduais, municipais, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Sendo assim, solicito a prorrogação de 12 (doze) meses do contrato.

Araguainha – MT, 22 de dezembro de 2017.

JESUS

Secretária de Finanças