PORTARIA N.º 13/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Geralda da Silva Tomazelli.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal n° 740 de 21/02/2017, dispõe sobre a revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Geralda da Silva Tomazelli, brasileira, portadora do RG n.º 660.460 - SSP/MT e do CPF n.º 536.054.851-15, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Não Profissionalizante, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “10”, matriculada sob o nº 77, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, contando com 30 (trinta) anos, 01 (hum) mês e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2018.04.00016P, a partir da data de 12/08/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de12 de Agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 21 de agosto de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal