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Pref. Vila Rica

Dá nova Redação a Lei Municipal N° 1031/2011, de 16 de setembro de 2011, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e considerando o que dispõe a Resolução CONSEMA n.º 04/08, sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1°- O Artigo 8º da Lei Municipal n. 1.031/2011 de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - O CONSEMMA será composto por 08 (oito) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e deverá ter representação de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil, bem como ter a seguinte composição:

I- Representante do Poder Público

01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01(um) representante do INDEA;

01(um) representante da Câmara Municipal.

II- Representantes da Sociedade Civil

01(um) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

01(um) representante do Sindicato dos produtores Rurais;

01(um) representante da Câmara de Diretores Lojistas.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal