LEI MUNICIPAL N° 1.572/2018 De 21 de Agosto de 2018.
22 de Agosto de 2018
Dá nova Redação a Lei Municipal N° 1031/2011, de 16 de setembro de 2011, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e considerando o que dispõe a Resolução CONSEMA n.º 04/08, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1°- O Artigo 8º da Lei Municipal n. 1.031/2011 de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - O CONSEMMA será composto por 08 (oito) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e deverá ter representação de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil, bem como ter a seguinte composição:
I- Representante do Poder Público
01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01(um) representante do INDEA;
01(um) representante da Câmara Municipal.
II- Representantes da Sociedade Civil
01(um) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01(um) representante do Sindicato dos produtores Rurais;
01(um) representante da Câmara de Diretores Lojistas.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal