LEI MUNICIPAL N.1.573/2018. DE 21DE AGOSTO DE 2018.
22 de Agosto de 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PARCELEIROS DO ASSENTAMENTO BRIDÃO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a firmar TERMO DE CESSÃO com a ASSOCIAÇÃO DOS PARCELEIROS DO ASSENTAMENTO BRIDÃO BRASILEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.049003/0001-61, neste município, para o Desenvolvimento Sustentável nos Projetos de Assentamentos.
§ 1º A Cessão será por um período de 06(SEIS)meses, podendo ser renovado, por mais 3(três) períodos iguais, devendo ser elaborado Termo Aditivo de prazo a cada período de seis meses, devendo passar por avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a cada período.
§2º Constatando após a avaliação que não houve cumprimento dos artigos desta Lei, poderá ser recolhida a Patrulha, sem aviso prévio.
Art. 2º Os equipamentos que fazem parte da Cessão,são:
01 – TRATOR MASSEY FERGUSON – PATRIMÔNIO 12566
01 - GRADE ARADORA BALDAN 32 disco - PATRIMÔNIO 01377
Art. 3º A Associação deverá estabelecer preço da hora da Patrulha Mecanizada, que será definido de acordo com parâmetros técnicos, observando os valores de custo com: consumo de óleo diesel hora, manutenção dos equipamentos e remuneração extra do operador, e será cobrado dos Parceleiros do Assentamento 65% (Sessenta e cinco por cento) do valor praticado por prestadores de serviço no mercado privado.
§1º Deverá a Associação formar uma comissão entre os associados, a qual ficará responsável pelo recebimento da patrulha, agendamento dos serviços a serem prestados, recebimento do valor a que se refere o caput deste artigo, manutenção da patrulha, prestação de conta, através de planilha, com as devidas notas fiscais e recibos, para os Associados e envio de relatório, mensal, de serviço para Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º A comissão será formada por 5(cinco) integrantes, no qual um deles deverá ser o operador da patrulha, não podendo fazer parte desta, o presidente e o tesoureiro da ASSOCIAÇÃO
Art. 5º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente Lei, vedado ainda o empréstimo ou transferência dos equipamentos.
Art. 6º. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.
Art. 7º. Fica estabelecido que a Patrulha Mecanizada somente seja manuseada por funcionários experientes no labor com máquinas agrícolas, não podendo este fazer parte da Diretoria da ASSOCIAÇÃO.
Art. 8º A Administração Pública Municipal fica isenta de toda e qualquer responsabilidade pelos danos causados por acidentes, pagamento de honorários e horas extras ao operador da patrulha, assim como, das despesas de manutenção, combustível e peças.
Art.9º Fica a ASSOCIAÇÃO responsável a entregar a Patrulha conforme prazo estipulado nesta lei, em perfeito estado de conservação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal.