LEI MUNICIPAL Nº 530/2018

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2018)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso dos maquinários do Programa de aceleração do crescimento – PAC 2, junto a agricultura familiar, nas parcelas do INCRA do município de Nova Nazaré - MT, e dá outras providências;

Reginaldo Martins Del Colle, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial § 7º do Art. 207, que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a usar os maquinários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, exclusivamente para o uso dos Pequenos Produtores Rurais do Município, conforme convenio PAC 2 MDA para implementar à agricultura familiar, e agricultura de subsistência Indígena, feitios de represas, escoação da produção, estradas porteira a dentro até residência dos pequenos Produtores beneficiados do Programa de Reforma Agraria, encascalhamento de curral e barracões que atendam a produção da bacia leiteira, e ajuda no que couber a produção local dos pequenos produtores referidos nesta lei.

Parágrafo único: Os maquinários somente poderão deixar de serem usados juntos ao pequeno produtor rural assentado pelo Instituo Nacional e Colonização da Reforma Agrária – INCRA, quando não haver mais a necessidade da ajuda aos mesmos, perante o aval do Conselho Rural Sustentável.

Artigo 2º - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável será responsável pelos critérios adotados e as escolhas predefinidas dos Pequenos Produtores Rurais assentados pelo Instituo Nacional e Colonização da Reforma Agrária – INCRA, em forma de planilhas que ordenaram a

Classificação quanto à ordem, a necessidade, a condição financeira do pequeno produtor.

Parágrafo Único: A fiscalização permanecerá a critério do Conselho Municipal de Nova Nazaré.

Artigo 3º - É vedado o uso destes maquinários para:

I- Favorecer pessoas que não estão previamente definidos em planilha devidamente sorteados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.

II- Realizar serviços fora do âmbito do município, sem a devida autorização do Poder legislativo.

III- Realizar serviços que não sejam com os pequenos produtores rurais, ressalvadas as disposições desta Lei.

Artigo 4º - Os casos omissos serão regulamentados pelo chefe do Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável

Artigo 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Domingos Pereira Salgado aos 21 dias do mês de agosto de 2018.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente da

Câmara Municipal

Nova Nazaré