PORTARIA N.º 195-A/2018

Dispõe sobre suspensão disciplinar a Servidor Público

Municipal e dá outras providências.

GILDO ULIANA, Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a pena de suspensão ao Servidor ADELÇO PERES DE OLIVEIRA, Vigia na Câmara Municipal, pelo fato que no Exercício de suas funções não atendeu a um dos itens do seu dever como Servidor Publico Municipal, não cumprindo o horário do qual é seu compromisso e dever cumprir.

Art. 2º - A SUSPENSÃO DISCIPLINAR, de acordo com o Art. 124 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será de 30 (trinta) dias, ficando assim no Mês de Julho sem direito aos seus ganhos mensais.

Art. 3º - Em caso de reincidência que proveio a penalidade de Suspensão Disciplinar e suas circunstâncias, poderá o Servidor responder Processo Administrativo, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º - Está Portaria entrará em vigor a partir de 01/07/2018.

Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT., em 01 de Julho de 2018.

GILDO ULIANA

Presidente