“Dispõe sobre NOMEAÇAO de Autoridade Municipal de Transito de Juscimeira,e da outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando: o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando: a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Srº ALDAIR COSTA DE LIMA, responsável pelo DTJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JUSCIMEIRA, como autoridade Municipal de Trânsito.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal