LEI MUNICIPAL N º 808/2018
22 de Agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N º 808/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 434-55.2005.811.0026 CÓDIGO 10322 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTES INTERESSADAS O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O SR. JOSÉ MARCIO SOAVE CHAVES OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 434-55.2005.811.0026 CÓDIGO 10322 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O SR. JOSÉ MARCIO SOAVE CHAVES OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS.
Art. 2º - O acordo será avençado com as partes interessadas e advogado no caso de condenação em verbas de sucumbência, sendo firmado o instrumento pelas partes ou advogado que as represente no processo judicial, desde que tenha poderes expressos em procuração;
Art. 3º - O acordo somente será celebrado caso haja vantagem econômica para o Município bem como não entre em conflito com a ordem cronológica de precatórios;
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito), criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 5º – Para cumprimento da lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.
Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE ANO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora