Lei nº 961/2018
22 de Agosto de 2018
SÚMULA: ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O caput do artigo 28 da Lei Municipal nº 927 de 22 de novembro de 2017, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, tem a seguinte redação:
"Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF)."
Art. 2º. O inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 934 de 11 de dezembro de 2017, que trata do Orçamento para o exercício de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º. [...]
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal."
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 21 de Agosto de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal