Lei nº 962/2018
22 de Agosto de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:
| 02 | 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 17.300,00 |
| 07 | 01.031.0001.2001.3.3.9.0.30.00 | Material de Consumo | R$ 2.000,00 |
| 13 | 01.031.0001.2001.3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | R$ 37.500,00 |
| Total | R$ 56.800,00 | ||
Art. 2º – Para Cobertura do presente Credito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 21 de Agosto de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal