LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 809/2018
22 de Agosto de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 809/2018
EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art.1º - Altera o §2º do art. 98 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
(...)
§ 2º-Os efeitos financeiros dos títulos apresentados serão concedidos e consignadas no orçamento após 90 (noventa) dias atendido os pressupostos do artigo anterior;
Art. 2º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a alteração do vencimento base do cargo de agente de fiscalização da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.500,00 | Agente de Fiscalização | (...) | (...) |
Art. 3º – Altera o anexo II - A que passará a viger como Anexo II – B da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) - escolaridade mínima exigida aos cargos que especifica:
ANEXO II – B
ESCOLARIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE.
DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
(...)
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito) e subsequentes suplementadas se necessário;
PARAGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente a LDO e LOA/2018;
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora