Carregando...
Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 809/2018

EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art.1º - Altera o §2º do art. 98 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

(...)

§ 2º-Os efeitos financeiros dos títulos apresentados serão concedidos e consignadas no orçamento após 90 (noventa) dias atendido os pressupostos do artigo anterior;

Art. 2º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a alteração do vencimento base do cargo de agente de fiscalização da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de vagas

(...)

(...)

(...)

(...)

1.500,00

Agente de Fiscalização

(...)

(...)

Art. 3º – Altera o anexo II - A que passará a viger como Anexo II – B da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) - escolaridade mínima exigida aos cargos que especifica:

ANEXO II – B

ESCOLARIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE.

DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

(...)

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito) e subsequentes suplementadas se necessário;

PARAGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente a LDO e LOA/2018;

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).

__________________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora