Lei nº 964/2018
22 de Agosto de 2018
SÚMULA: “Altera a Lei 948/2018 que Autoriza a Transferência de Recursos por meio de Termo de Compromisso à APLNMV- Associação dos Produtores de Leite de Nova Monte Verde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art.1º - Fica alterado, para o exercício de 2018, o valor do repasse à APLNMV de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), para o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), conforme orçamento municipal, e rubrica orçamentária já prevista em lei.
Parágrafo único. No período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2018, o repasse mensal será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 21 de agosto de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal