PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 039/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012 ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Cerejeiras, n. 90, Rio Branco/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Xavier de Araujo, brasileiro, portador do CPF n.º 178.874.611-20 e do RG nº 070851 SESP/MT, residente e domiciliado em Rio Branco/MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO - PREVIRB, Fundo Contábil regulado pela Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, devidamente cadastrada no CNPJ. sob o nº 14.699.999/0001-13, sediada na Avenida Cerejeiras, n. 90, Rio Branco/MT, neste ato representado pela Secretária de Planejamento Sra. Rosa Maria de Jesus, brasileira, portadora do CPF n.º 535.337.631-53 e da cédula de identidade n.º 828.826 SSP/MT residente e domiciliado na Rua A, n. 47 - Residencial Beira Rio, Rio Branco/MT, doravante denominados CONTRATANTES e a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM E COORDENADOR DO PROGRAMA AMMPREVI, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Vinculação nº 039/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 039/2013, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 039/2013 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO Na execução do presente termo aditivo observar-se-á o preço previsto na cláusula terceira do contrato nº 078/2012 com a alteração prevista na cláusula segunda do segundo termo aditivo firmado em 11 de dezembro de 2017, publicado no jornal oficial eletrônico dos municípios de Mato Grosso do dia 13 de dezembro de 2017. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original do Termo de Vinculação nº 039/2013. CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO Incumbirá aos CONTRATANTES à publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8. 666/93 CLÁUSULA SEXTA: DO FORO O foro do presente Termo Aditivo será o da Comarca dos CONTRATANTES, excluído qualquer outro. E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2017. ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS Neurilan Fraga – Presidente MUNICÍPIO DE RIO BRANCO Antônio Xavier de Araujo - Prefeito Municipal Contratante FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO – PREVIRB Rosa Maria de Jesus – Secretária Municipal de Planejamento Contratante