PORTARIA N.º 034/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Sebastião Gilvar Bonfim”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Sebastião Gilvar Bonfim, portador do RG n.º 868807 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 207.677.141-72 e Título Eleitoral de n.º 55610918/48, Zona “018”, Seção “016”, efetivo no cargo de Agente administrativo, Classe “C”, Nível “XIV”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, contando com um total de 8.174 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 024/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 17 de agosto de 2018.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal