TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, CNPJ/MF Nº 37.464.716/0001-50, com sede na cidade de Confresa, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50, Setor Pavilhão nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa Marco Antônio Magalhães dos Santos – ME CNPJ: 27.428.409/0001-60, Localizada à Rua Dois Casa nº 41, Cohab Marzagão Nobres-Mato Grosso, neste ato representado pelo SrºMarco Antônio Magalhães dos Santos., brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Dois Casa nº 41, Cohab Marzagão Nobres-Mato Grosso, CEP: 78.460-000, portador do CPF Nº 284.754.371-68 RG: 03042430810 DETRAN/MT, chamada simplesmente de CONTRATADA, considerando o constante no processo licitatório n. 447/2017, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais n° 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014 e no Decreto Federal n° 7.892/13 sem excluir as demais deposições normativas pertinente à matéria, farão licitação na modalidade de Pregão Presencial para registro de preço nr°46/2017 para prestação de Serviços Médicos na especialidade de Cirurgião Geral, para uso pela a Secretaria Municipal de saúde, junto ao Município de Confresa- MT

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente aditivo é:

1.2 - Prorrogação do prazo vigência do contrato original por mais 01 (um) mês.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula quinta do contrato original CPL nº 07/2014;

2.2 este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91, em consoante com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de vigência do presente aditivo será de 01(um) mês, iniciando no dia 31 de Julho de 2018 a 31 de Agosto 2018, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLAUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 – O valor do termo aditivo será de R$ 48.000,00.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município.

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade Administrativa: 006 – MAC Média e Alta Complexidade;

Projeto Atividade: 2.019 Manutenção e Encargos c/o Hospital

Código Reduzido: 881

Fonte: 0002 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.0002

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 31 de Julho de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE

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MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DOS SANTOS – ME

CONTRATADO