PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2017

PROCESSO ADM. Nº: 789/2018

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL/ E APLICAÇÃO DE SANÇÃO, PELA INEXECUÇÃO PARCIAL POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO/ RM COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME.

Referente: Aquisição de Peças Mecânicas, Filtros, Acessórios e Peças Elétricas, Originais ou Genuínas, para a frota de Motocicletas, Veículos e Maquinas de diversas Secretarias e do Gabinete do Prefeito do Município de Nova Guarita – MT.

Aos quinze dias do mês Agosto de 2.018, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - MT; por decisão previamente motivava e notificada nos termos dos artigos 78, incisos I e II e 79, Inciso I, da Lei Federal n. ° 8.666/93, E CONSIDERANDO QUE O FORNECEDOR, DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA, NÃO SAGROU ÊXITO EM SUAS RAZÕES, O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

RESOLVE:

1. RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços de Nº 27/2017 / PROCESSO N.°716/2017 Pregão Presencial n° 21/2017, cujo objeto é o Registro de Preço para Futura e Eventual aquisição de Peças Mecânicas, Filtros, Acessórios e Peças Elétricas, Originais ou Genuínas, para a frota de Motocicletas, Veículos e Maquinas de diversas Secretarias e do Gabinete do Prefeito do Município de Nova Guarita – MT em que a empresa RM COMERCIO DE PECAS, PNEUS E LUB EIRELI ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º 22.104.298/0001-12, com sede na Rua Mario Mota, nº 210, Sala 02, Centro – VARZEA GRANDE – MT – CEP: 78.110 - 620;

2. APLICAR SANÇÃO DE MULTA, em conformidade com a Cláusula Décima Quarta, da Ata de Registro de Preços nº 027/2017;

3. Aplicar sanção de suspensão temporária do direito de PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR, com o Município de Nova Guarita, nos seguintes termos:

4. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES:

4.1. Baseados no Artigo 87, Incisos II e III da Lei Federal 8.666/93 e CLÁUSULA DECIMA QUARTA, Letras D e F da Ata de Registro de Preços Nº 27/2017 , será aplicado à empresa RM COMERCIO DE PECAS, PNEUS E LUB EIRELI ME, as seguintes sanções:

4.2. Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Guarita – MT pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do termo de Rescisão Unilateral, Suspensão do Direito de Participar e Contratar com a Administração Pública e Aplicação de Multa;

4.3. Aplicação de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, devido a inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo das demais cominações legais;

Os valores devidos a título de multa serão encaminhados juntamente com a notificação de Decisão e Termo de Rescisão, através de DOCUMENTO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – DAM e deverão ser recolhidos aos cofres públicos, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se não o fizer, serem inscritos em Dívida Ativa Municipal, incidindo das demais cominações legais cabíveis aplicadas ao caso.

Eventualmente, caso haja algum valor a ser pago ao FORNECEDOR, o mesmo deverá ser retido para o adimplemento da multa, nos termos do item 14.2 da Cláusula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços nº 027/2017;

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

NOTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DISPOSTO NESSA DECISÃO.

Nova Guarita - MT, 20 de agosto de 2.018.

JOSÉ LAIR ZAMONER

PREFEITO MUNICIPAL