Referente: Aquisição de Peças Mecânicas.

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL/INEXECUÇÃO PARCIAL POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / RM COMERCIO DE PEÇAS PNEUS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME.

Aos quinze dias do mês Agosto de 2.018, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por decisão unilateral previamente motivava e notificada nos termos do artigo 78 inciso I, II, III, IV da Lei Federal n.° 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o Registro de Preços da Ata de Nº 27/2017/ PROCESSO N.° 716/2017/ Pregão Presencial n° 21/2017, cujo objeto é o Registro de Preço para Futura e Eventual aquisição de Peças Mecânicas, Filtros, Acessórios e Peças Elétricas, Originais ou Genuínas, para a frota de Motocicletas, Veículos e Maquinas de diversas Secretarias e do Gabinete do Prefeito do Município de Nova Guarita – MT, em que a empresa RM COMERCIO DE PECAS, PNEUS E LUB EIRELI ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.° 22.104.298/0001-12, com sede na Rua Mario Mota, nº 210, Sala 02, Centro – VÁRZEA GRANDE – MT – CEP: 78.110 - 620, denominada CONTRATADA, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 21/2017, o que faz nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. Fica rescindindo unilateralmente, sem prejuízo da aplicação de multa e demais sanções aplicáveis a espécie, a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 21/2017, com a empresa RM COMERCIO DE PECAS, PNEUS E LUB EIRELI ME, cujo objeto é a aquisição de Peças Mecânicas, Filtros, Acessórios e Peças Elétricas, Originais ou Genuínas, para a frota de Motocicletas, Veículos e Maquinas de diversas Secretarias e do Gabinete do Prefeito do Município de Nova Guarita – MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2.1. Não atendimento da CLAUSULA QUARTA, itens 4.2, 4.3, 4.4; CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.2 e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2017, conforme processo administrativo que apurou a conduta do fornecedor, causadora da aplicação da sanção legal prevista.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1. DA APLICAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL.

A Rescisão Unilateral tem como amparo legal os artigos 78, incisos I e II e 79, Inciso I, da Lei Federal n. ° 8.666/93, conforme segue:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

3.2. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA.

Com fundamento no Artigo 87, Incisos II e III da Lei Federal 8.666/93 e CLÁUSULA DECIMA QUARTA, Letras D e F da Ata de Registro de Preços Nº 27/2017, será aplicado à empresa RM COMERCIO DE PECAS, PNEUS E LUB EIRELI ME, as seguintes sanções:

3.2.1. Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Guarita – MT pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste termo;

3.2.2. Aplicação de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, devido a inexecução parcial da obrigação assumida, conforme explicitado no demonstrativo abaixo:

Nota de Empenho nº	Valor da Nota de Empenho	Percentual Aplicado	Valor total da Multa;
3010/2018	R$ 3.550,00	5%	R$:177,50

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

Fica CIENTE e NOTIFICADO o FORNECEDOR, para o recolhimento dos valores devidos a título de MULTA, aplicada nos autos do processo epigrafado, a qual segue em anexo mediante Documento de Arrecadação Municipal, devendo ser recolhida dentro de um prazo de até 30 (trinta). Informamos que o não recolhimento dos valores dentro do prazo, importará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto Extrajudicial ou Judicial e inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem prejuízo do ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, dos valores, que serão devidamente corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO.

Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, ratifica o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Nova Guarita - MT, 20 de Agosto de 2.018

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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