Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 40/2017, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa TECTONER DO BRASIL LTDA - EPP, na forma e condições seguintes.

Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado por seu(a) Secretário(a) Sr(ª). MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA, portador da Carteira de Identidade RG n° 19827571 SSP/MT e CPF/MF sob o n° 024.921.621-33, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, TECTONER DO BRASIL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.573/0001-18, estabelecida a Rua Comandante Costa, n.º 814, Centro, cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.055-400 neste ato representada pelo Sr. Raul Cesar Salvador, inscrito no CPF n.º 027.941.569-93denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO

1.1. Fica aditada a Cláusula Quarta do Contrato Principal, item 4.2. 1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 12 (doze) meses, ou até a Contratação de empresa habilitada por meio de processo licitatório a ser executado com o mesmo objeto. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 21/07/2018, até a data de 20/07/2019, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 40/2017, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 20 de Julho de 2018.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Michele Karoline Santana Ferreira

Secretária de Municipal de Administração

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

TECTONER DO BRASIL LTDA - EPP

CNPJ n.º 03.209.573/0001-18

Contratada