Nomeia Comissão Permanente para condução de Processo Administrativo Simplificado, a fim de apurar infrações administrativas atribuídas aos Servidores desta Municipalidade, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 69/1993,

CONSIDERANDO: A necessidade de Comissão Permanente para condução dos Processos Administrativos Simplificados;

CONSIDERANDO: Que tal comissão assegura a imparcialidade e transparência nos Processos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Processante composta pelos servidores Natalia Leal de Melo presidente da comissão, secretária Leticya Querb Nery de Almeida e Myriam Mychelle Mantay de Oliveira membro, para sob a Presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão do Processo Administrativo Simplificado.

Art. 2º A partir da instauração de cadaProcesso Administrativo o prazo para a instalação da Comissão Processante é de 03 (três) dias e, a conclusão do Processo Administrativo Simplificado é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Portaria especifica de instauração, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, isso conforme determina o Art.157 da Lei Municipal 069/1993.

Art. 3º A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão Processante e emitirá parecer sobre os atos Processo Administrativo Simplificado sempre que requerido.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá validade por 30 dias a contar da data da publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 20 de Agosto de 2018.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo do Município de Salto do Céu/MT Gestão 2017/2020