LEI MUNICIPAL Nº 1295/15

DE 09 de junho de 2015.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação para os servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, independentemente da jornada de trabalho, com pagamento em pecúnia, mensalmente, e terá caráter indenizatório, na forma do disposto nesta lei.

ARTIGO. 2º

- O auxílio-alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

§ 1° Para todos os efeitos são considerados por dias trabalhados as ausências, as licenças e os afastamentos previstos na Lei Complementar n. 101/2005, e ainda a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.

§ 2° Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de vinte e dois dias, independente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

ARTIGO 3º – O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:

I- licença médica após 15 dias;

II- licença por motivo de doença em pessoa da família após 5 dias;

III- licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro;

IV- licença para o serviço militar;

V- licença para atividade política;

VI- licença para tratar de interesses particulares;

VII- outras licenças previstas especificamente na Lei Complementar Municipal n. 101/2005, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;

VIII- afastamento para exercício de mandato eletivo;

IX- estudo ou missão no exterior;

X- afastamento para servir em organismo internacional;

XI- suspensão em virtude de penalidade disciplinar, nos termos do artigo da Lei Complementar Estadual n. 101/2005, durante o período de sua duração;

XII- afastamento preventivo, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 04/90;

XIII- faltas comprovadas sem justificativas;

ARTIGO 4° - O servidor que acumule licitamente cargos ou empregos públicos, na forma da Constituição Federal, terá direito à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.

ARTIGO 5° - O pagamento do auxílio-alimentação ao servidor efetivo e ao ocupante do cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, é devido a partir da data de exercício no cargo, independente de solicitação.

ARTIGO 6° - O auxílio alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.

ARTIGO 7° - O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

ARTIGO 8° - O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.

ARTIGO 9° - O Poder Legislativo Municipal regulamentará por meio de resolução as regras relativas à concessão do benefício e execução desta lei.

ARTIGO 10° - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Poder Legislativo Municipal.

ARTIGO 11° - O valor do Auxílio Alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

ARTIGO 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos nove dias do mês de junho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 458/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional