“Inclui o Rally S. de Araguainha e o Acampamento do Batom ao Calendário Municipal de Eventos anuais do Município de Araguainha estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o Rally S de Araguainha e o Acampamento do Batom, ao Calendário Municipal de Eventos anuais, consolidando a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos da Cidade de Araguainha, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

09 – SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

0909 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

090901 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

27 – DESPORTO E LAZER

695 – TURISMO

0077 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TUSRISMO, LAZER E COM. SOCIAL

1022.0000 – PROJ. CAVALGADA, PASSEIO CICLISTICO E EXPEDIÇÕES.

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Art. 4º Para a realização dos eventos previstos no Calendário Oficial poderão ser formalizados patrocínios e parcerias com a iniciativa privada, convênios com instituições do terceiro setor, bem como ter o apoio logístico e/ou financeiro do Município, desde que tenha disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no Calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:

I - incremento do turismo;

II - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;

III - recreação popular;

IV - desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio;

V - estímulo à exportação de produtos municipais.

Art. 6º Deverá ser dada publicidade ao Calendário de Eventos da Cidade de Araguainha até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.

Art. 7º Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguainha deverão utilizar-se do slogan do município, quando de sua divulgação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal