LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 22 DE AGOSTO DE 2.018.

"Acrescenta os incisos abaixo no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias".

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

XXXII - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

XXXIII - As consultas populares poderão ser realizadas sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido. XXXIV - É de competência exclusiva do Município do Cocalinho legislar sobre assuntos de interesses gerais e promover o adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano dentro de seu território. (extraido o art. 30, CF/88).

XXXV - Em se tratando de qualquer matéria de competência do Município e de interesse geral e coletivo, caberá a Comissão constituída nos moldes do art. 31 da presente Lei Orgânica, convocar e realizar de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo Municipal, obedecendo as diretrizes nela previstas e em Edital específico.

XXXVI - No âmbito do Município de Cocalinho, a audiência pública do Poder Público Municipal e da população, como forma de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, será realizada sempre que a proposição ou medida afetar direta ou indiretamente a população Cocalinhense, dispor sobre direitos coletivos, ou quando atos ou decisões da Administração Pública ou do Poder Legislativo limitarem o exercício de direitos individuais.

XXXVII -A audiência pública, como instrumento de apoio à execução dos atos e tomada de decisões administrativas dos Poderes deverá, obrigatoriamente, contar com a participação de no mínimo 2/3 dos vereadores municipais, sob pena de nulidade dos atos realizados.

Paragrafo único - Os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

XXXVIII - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 01 dias do mês de agosto de 2.018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal