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Pref. Vila Rica

PORTARIA Nº 056/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Ilma Avelar Mineli”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 749 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº1295 de 13 de fevereiro de 2015, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do PCCS; Lei Municipal nº 1.368/2016 de 10 de março de 2016, Lei Municipal nº1.446/2017 de 19 de abril de 2017 e Lei Municipal nº1.537/2018 de 18 de abril de 2018.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Ilma Avelar Mineli, brasileira, portadora do RG n.º 2208962-4 SSP/MT e do CPF n.º 793.203.761-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Nutrição Escolar, Classe “C”, Nível “23”; matriculada sob n. 118, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 01(um) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2018.02.46049P, a partir de 01/08/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 31 de julho de 2018.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal